Bagagem perdida, danificada ou atrasada: direitos e prazos

Comunique imediatamente bagagem desaparecida, danificada ou atrasada, guarde provas e apresente uma reclamação escrita. O valor depende do prejuízo demonstrado e das regras aplicáveis. Não há pagamento mundial fixo por mala ou dia.

Qual regime verificar

Os Estados são partes da convenção, não todas as companhias. O artigo 1 define transporte internacional pela origem, destino e escala acordada. Nacionalidade do passageiro ou da empresa não determina por si só o regime; voos domésticos podem ter outras regras. Não aplique Montreal automaticamente a todos os voos internos do Brasil. O câmbio dos DSE varia; o limite não é um pagamento automático em euros ou dólares.

Custódia, despesas e perda

Montreal distingue bagagem despachada sob custódia da companhia de bagagem de cabine. Para a segunda, importa culpa do transportador ou dos seus agentes. Defeito próprio da bagagem e defesas previstas podem limitar responsabilidade. No atraso, a companhia pode demonstrar todas as medidas razoavelmente necessárias ou a impossibilidade de as tomar.

Documente compras necessárias e razoáveis. DOT exige despesas reais e verificáveis e proíbe teto diário arbitrário. Não há direito universal a 100–200 euros por dia. O artigo 17(3) permite exercer direitos por perda reconhecida pela companhia ou ausência da bagagem após 21 dias da chegada devida, não da data do PIR. Não espere para comunicar.

Comunicação e reclamação escrita

Guarde comprovativo de bagagem, reserva, fotos, inventário, provas do valor, recibos de despesas, correspondência e referência do relatório/PIR. O PIR ajuda a busca, mas não garante aceitação ou pagamento nem substitui automaticamente a reclamação.

Quando Montreal se aplica, reclame por escrito por danos logo após os descobrir, no máximo sete dias da receção. Por atraso, no máximo 21 dias da disponibilização da bagagem. São dias de calendário. O artigo 35 prevê separadamente dois anos para ação judicial, contados da chegada, chegada prevista ou interrupção do transporte, conforme o caso; a lei do tribunal determina o cálculo. Não permite esperar dois anos para avisar nem estabelece prazo geral de três anos.

Valor e próximos passos

Comprove o prejuízo; idade e depreciação podem contar. Declaração especial de valor na entrega, com suplemento quando exigido, pode mudar o limite. A exceção do artigo 22(5) exige intenção de causar dano ou temeridade com consciência do dano provável, não qualquer negligência.

No âmbito DOT, reembolso de taxa de bagagem paga por perda ou atraso significativo é distinto da indemnização, com comunicação, limites de tempo e exceções. Não se garante entrega gratuita universal ou solução em quatro a seis semanas. Seguro e recursos têm condições próprias. O verificador de dimensões não calcula indemnização.